OAB-BA impetra habeas corpus em favor de advogado
A ação foi mais uma importante vitória da Procuradoria de Prerrogativas em defesa da classe
Fonte: SECCIONAL OAB/BA
A Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB da Bahia conquistou mais uma vitória em defesa da classe. Na segunda-feira (11), o órgão impetrou um Habeas Corpus preventivo em favor de um advogado arrolado como testemunha pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma ação criminal envolvendo um cliente, obtendo liminar para preservar suas prerrogativas e liberdade.
O fato chegou ao conhecimento da Procuradoria de Prerrogativas na segunda-feira (11) e o Habeas Corpus foi confeccionado e impetrado pela procuradora Lorena Machado, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar suspendendo a oitiva do advogado foi concedida pelo desembargador federal Olindo Menezes na tarde de terça-feira (12).
De acordo com a Procuradoria, o caso envolve violação direta das prerrogativas profissionais, pois os advogados e advogadas têm dever de sigilo em relação aos fatos que saiba em razão de seu ofício, conforme preconizado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, tendo o direito de "recusar-se a depor como testemunha (...) sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional". Ainda segundo o órgão, a intimação colocava em risco a liberdade individual do profissional que poderia sofrer condução coercitiva em caso de recusa.
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