Sobre mim

Advogado (Uberaba-MG) - Cível / Família / Inventário / Consumidor
Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Gestão em Saúde. Atuou como Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico Sindical. Autor do artigo "Atuação sindical por melhores condições de trabalho na saúde" apresentado no XXV CALASS - 2014, Granada - Espanha.

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Carlos Eduardo Sobral Nogueira, Advogado
Carlos Eduardo Sobral Nogueira
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Adriano Serravalle, Advogado
Adriano Serravalle
Comentário · há 2 meses
Não importa o que ela pense, se acredita ou não ter sido vítima de algo. Não existe racismo reverso, o que existe racismo. Ser contra uma raça e expor, agir contra uma raça, cometer injuria racial, cometer racismo, não importa a cor, é racismo e deve ser punido.

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
[...]
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

E sendo público, como define o código penal, tendo ocorrido em pleno canal de televisão e sendo visualizado por milhões de brasileiros, se torna crime de ação pública, tendo o MP obrigação legal de apurar e ingressar com a devida ação, sem necessidade de provocação.

Trata-se de crime com previsão de 2 a cinco anos, onde o MP deverá ser ouvido sobre esta questão, e não importa o que ache a atriz, não importa como define a emissora e, que ela trabalha, não importa o que o contrato dela defina, se a norma penal contida nesta lei foi violada, é crime de ação pública que deve ser averiguada pela delegacia responsável e ter andamento judicial.

Nesta norma não existe o perdão da parte, pois segundo a mesma, é configurada como crime contra a sociedade e não contra a pessoa.

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